Nesta semana, o Supremo Tribunal Federalista retomou o julgamento da ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, pela qual se procura a elaboração de um projecto para a redução da obituário policial no Rio de Janeiro. Para muitos, ao propor limites para o uso da força mortal em operações policiais, o Supremo estaria inibindo o combate ao violação organizado. Mais do que isso, estaria invadindo cultura que foi conferida aos Estados.
Embora tenham potente sonância junto ao votante, ambos argumentos são equivocados.
Em primeiro lugar, o surgimento, desenvolvimento, enraizamento e domínio do violação organizado no Rio de Janeiro, ou em outras regiões do Brasil, precede, em muito, qualquer mediação do Supremo.
Se o Rio está se tornando um “resort do violação organizado”, uma vez que sugere o prefeito, isso decorre diretamente da conduta de muitas gerações de governantes que negligenciaram, por completo, o recta dos cidadãos à segurança. Atribuir responsabilidade ao Supremo é ato de hipocrisia.
Também não procede o argumento de que a mediação do Supremo seja indevida. Embora a cultura primária pela política de segurança seja do Executivo, tanto no projecto estadual uma vez que no federalista, cumpre ao Judiciário, quando devidamente provocado, medir a compatibilidade de uma determinada política pública com preceitos fundamentais da Constituição. E é exatamente isso o que está ocorrendo nessa ADPF.
Ao longo de décadas, o Estado brasílico têm sido negligente com sua obrigação constitucional de confirmar o recta fundamental de todo cidadão à segurança. Ao Estado cumpre o obrigação de gerar leis, instituições e políticas públicas voltadas à proteção da vida, do patrimônio e da integridade física e moral dos cidadãos. Quando o Estado omissão, o violação vence e o cidadão sofre. Quando omissão sistematicamente, a vida de milhões de pessoas, principalmente as mais pobres, vai sendo brutalizada pelo violação.
Governantes irresponsáveis e oportunistas buscam, muitas vezes, ressarcir a própria incompetência incitando as polícias a fazer justiça com as próprias mãos. Não só fazem vistas grossas para o talante e a violência policial uma vez que para a atuação de milícias. Essa postura pode até render votos, mas não gera segurança.
Polícias violentas e arbitrárias não combatem o violação. Ao contrário, fomentam um ciclo vicioso em que ele cresce. Não há organização criminosa sem a conivência de agentes de Estado que agem à margem da lei. É dessa relação promíscua que florescem os verdadeiros resorts do violação.
A ADPF das Favelas não resolverá o problema da criminalidade no Rio de Janeiro. Mas pode contribuir para uma melhora, de duas maneiras.
Em primeiro lugar, desestabilizando práticas ilegais que não unicamente violam os direitos dos cidadãos uma vez que degradam as polícias. Ao impor limites ao uso censurável e facultativo da violência mortal, ampliará a integridade e a crédito da população na polícia, o que é indispensável para uma política de segurança eficiente.
Em segundo lugar, abrindo uma oportunidade para que as autoridades responsáveis possam, coordenadamente, qualificar as políticas de segurança e modernizar as polícias.
É com formação, lucidez, saudação ao trabalho policial e organização institucional, e sob o predomínio da lei, que se combate ao violação. O resto é fanfarronada.
