É justo. Se fosse preciso usar uma termo para definir o projeto de mudança no Imposto de Renda, ao menos nos termos da lei que foi enviada ao Congresso pelo governo Lula, essa termo seria “justo”.
Pode não ser o “mais justo”. Em tese, transfere-se moeda dos que têm renda maior, R$ 27 bilhões, para trabalhadores de renda muito menor, mas não para os mais pobres ou necessitados de assistências e serviços públicos. Os beneficiados são, em termos estatísticos, de classe média e média subida. É exclusivamente um exemplo.
Isto posto, “a luta continua”. Pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 milénio mensais ou de até de milhões por ano ainda pagarão, na média, tanto quanto aquelas outras com rendimentos entre R$ 7.000 e R$ 50 milénio (ou ainda menos). A novidade mordida, na verdade, exclusivamente seja mais notável para aqueles com renda superior a R$ 100 milénio mensais. Talvez.
Por que talvez?
Primeiro, mais óbvio, há o Congresso. Mesmo sendo politicamente cortês, o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), disse a Lula e a Fernando Haddad, em público, que o projeto deve ser túrbido no Congresso de modo a evitar que os mais ricos paguem toda a indemnização da isenção e dos descontos do IR.
O pessoal no Congresso tem dito tal coisa ao governo desde o ano pretérito, mesmo antes de o governo anunciar o projeto, em novembro. Desde meados do ano de 2024, pelo menos, há revolta politicamente organizada (nos altos do poder) contra impostos extras.
Em tese, segundo parlamentares, a indemnização pela repúdio fiscal de R$ 27 bilhões viria não toda de “ricos”, mas de: 1) reduções de benefícios tributários (tributação privativo para empresas, cidadãos, setores), esses benefícios que o Congresso concede aos montes, por vezes de modo podre; 2) “redução de gastos” (rir, rir, rir).
Logo, há risco de o Congresso inventar alguma indemnização malandra de receita, dessas que costumam inserir no Orçamento, para inglês ver, exclusivamente para diminuir o peso não muito pesado da novidade tributação sobre ricos. Uma teoria é evitar a tributação de dividendos. Mas tem gente assuntando mais coisa.
Segundo, de menos óbvio, mesmo que se aprove a lei nos termos apresentados pelo governo (ou em termos tecnicamente melhores), não há garantia de receita. Contribuintes ou “pagadores de impostos” são alvos móveis.
Se a Receita aponta seu rifle para um bicho gordo tributável, ele tenta fugir. Isso não quer manifestar necessariamente sonegação, mas mudança na organização de negócios e finanças das empresas e das pessoas, com fins de redução de fardo de impostos.
No projeto do governo, o plano é cobrar pelo menos 10%, efetivos, na prática, de quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano. Porquê não é lá grande paulada tributária, francamente, pode ser que os bichos gordos tributáveis corram menos, que a cobrança não suscite fugas maiores de dinheiros. Ainda assim, essas pessoas vão se mexer.
A reforma do IR, enfim, acaba sendo exclusivamente um teste do que poderia ser mudança maior na tributação iníqua da renda.
Feito o teste, a cobrança sobre mais ricos pode vir ainda a ser paulatinamente maior. Além do mais, essa mudança tem muito tempero eleitoral. Deixa-se de lado a tributação de empresas, que pode ser por lucro real, presumido ou pelo Simples, métodos diversos que criam também desigualdades e ineficiências econômicas, por exemplo.
Mas é um primórdio. Modesto.
