A Receita Federal tenta derrubar no Judiciário uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a retomada do sistema físico de controle de produção de bebidas.
O Sicobe foi desativado em 2016 depois um caso de devassidão envolvendo a Mansão da Moeda, uma empresa suíça e um servidor da Receita.
O fisco, por meio da AGU (Advocacia-Universal da União), entrou com um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federalista) alegando que a preceito do TCU, que é um órgão do Legislativo, extrapola suas competências constitucionais e viola a separação dos Poderes.
O governo argumenta que a decisão representa “grave ameaço à ordem administrativa, econômica e tributária, impondo a adoção imediata de um mecanismo operacionalmente inviável, financeiramente insustentável e juridicamente irregular”.
A Receita afirma que já estão sendo tomadas medidas para adoção de um novo controle de produção, citado na ação porquê “novo Sicobe”, em discussão com a Mansão da Moeda e outros atores interessados.
O governo pede ao STF a suspensão imediata dos acórdãos do TCU.
O dispêndio de funcionamento do macróbio sistema corresponde a respeito de 20% da arrecadação do setor de bebidas, o que a Receita classifica porquê “desproporcional e censurável”. Com menos de 10% desse gasto seria verosímil colocar um auditor fiscal em cada empresa que era fiscalizada em 2016.
Em agosto de 2024, o TCU decidiu que a obrigatoriedade de um sistema de controle continua vigente. O entendimento é que o Sicobe foi desativado por meio de ato da Receita, mas seria necessário subscrever uma lei sobre o tema.
O TCU também diz que houve perda de arrecadação depois o desligamento do Sicobe, mas os números do fisco mostram que a receita tributária cresceu 9% em termos reais desde logo.
A volta desse controle teria um dispêndio de R$ 1,8 bilhões para a Receita, que pode repassar a conta para o setor privado.
Atualmente, o mesmo controle é feito por meio de sistemas também usados para empresas de outros setores (nota fiscal eletrônica e o chamado Conjunto K).
