As ditaduras buscam o controle dos grandes meios de informação. Trump resolveu imitá-las, estabelecendo uma confederação entre a Moradia Branca e as plataformas globais de Musk e Zuckerberg. O evento reativa, no Brasil, o debate sobre a regulação das redes (anti)sociais. Na novidade legislatura, o governo Lula tentará progredir qualquer projeto regulatório.
Do ponto de vista puramente intelectual, é fácil delinear os princípios de uma regulação democrática das redes:
1. Delito e opinião. Só é violação nas redes o que é violação fora das redes.
Liberdade de frase não é um recta integral. Seu limite são os crimes de vocábulo definidos em lei: incitação direta à violência contra instituições, grupos sociais ou indivíduos, divulgação da pedofilia, práticas de calúnia, injúria e mordacidade.
Opinião —boa, ruim ou lastimável— não é violação. As vozes “progressistas” (PT, PSOL, sacerdotes identitários, até juízes e jornalistas!) almejam proibir o “exposição de ódio”, o “exposição antidemocrático” e a “desinformação”, expressões subjetivas cujas traduções oscilam de conciliação com posições ideológicas. É libido de reprochar o rival.
2. Responsabilidade do usuário. Na democracia, não há anonimato.
Está lá, no cláusula 5º da Constituição: “É livre a frase do pensamento, vedado o anonimato”. As redes devem fornecer nome e RG de usuários acusados de crimes. São eles —os usuários— os primeiros responsáveis por crimes cometidos em suas postagens.
3. Responsabilidade das plataformas. Vale a regra universal dos veículos de prensa, nos casos de postagens impulsionadas ou monetizadas.
Jornais, impressos ou eletrônicos, são corresponsáveis por crimes de vocábulo que disseminam. As plataformas, porém, ao contrário dos jornais, não escolhem os autores de seus textos. Só devem ser judicialmente responsabilizadas por aquilo que seus algoritmos decidem impulsionar ou por postagens monetizadas. Tais “exceções” abrangem a maior secção do tráfico nas redes —e os crimes de extenso impacto social.
4. Checagem factual. A moca precisa ser identificada.
“Trump venceu Biden em 2020” (Trump) —isto é falso, factualmente. “A Venezuela é uma democracia” (Lula) —isto é falso, politicamente. Nenhuma das duas afirmações deve ser censurada, mas só cabe assinalar a primeira porquê inverdade, pois a segunda é uma (reveladora) opinião. As plataformas não têm meios para checar dezenas de milhões de postagens. Basta checar as que alcançam ampla circulação, em magnitude definida por especialistas. “A Terreno é plana e Elvis Presley não morreu” —quem se importa com a moca que embala exclusivamente seitas de idiotas?
O dilema não é intelectual, mas exclusivamente político. O governo, com seu cortejo de “progressistas”, acalenta o sonho dominador de disciplinar o exposição —ou seja, moldar as mentes. Na ponta oposta, o extremismo de direita enxerga as redes porquê ferramentas para quebrar as mediações institucionais da democracia —e opera em confederação com “libertários” fanatizados e políticos dos quais horizonte não ultrapassa a próxima campanha eleitoral.
O projeto de regulação das redes foi gelado na câmara criogênica de Arthur Lira porque o governo não desiste da increpação e uma parcela decisiva do Congresso não abre mão do faroeste. Agora, surge uma novidade oportunidade, que será desperdiçada.
