Proteção bicho em condomínios: porquê funciona o reconhecimento de animais comunitários

Uma recente discussão envolvendo gatos que circulavam livremente em áreas coletivas em João Pessoa reacendeu o debate sobre o que a legislação realmente prevê quando o matéria é animais comunitários em condomínios. O caso mostrou que, mesmo quando moradores alimentam animais errantes, isso por si só não garante o reconhecimento formal dessa categoria.

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Quando um bicho pode ser considerado comunitário?

No Brasil, a classificação de bicho comunitário depende de cuidados contínuos, organizados e reconhecidos coletivamente. Não basta a boa vontade individual.

Para que haja enquadramento lícito, é necessário:

• Registro formal em ata ou decisão de tertúlia
• Responsabilidade compartilhada entre os moradores
• Garantia de sustento adequada
• Abrigo seguro
• Séquito veterinário

Ou seja: é preciso organização e comprovação de que existe um desvelo sistemático — e não unicamente ações esporádicas.

O que diz o profissional

Para o jurisconsulto Vladimir Miná, sócio do escritório Miná & Alves Advocacia, a situação deixa evidente a diferença entre solidariedade e responsabilidade jurídica.

Segundo ele, cevar os gatos ocasionalmente não configura desvelo contínuo. Ele explica que, sem decisões formais internas — porquê aprovação em tertúlia ou geração de normas internas —, não há porquê exigir que o condomínio assuma deveres.

“Não há segurança jurídica para obrigar o espaço coletivo a manter sustento, comitiva veterinário ou estruturas específicas sem uma deliberação formal”, afirma Vladimir.

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Condomínio pode ser responsabilizado?

De congraçamento com o entendimento aplicado no caso, não. Isso porque os cuidados prestados pelos moradores eram voluntários e sem qualquer organização estruturada. Sem comprovação de rotina, regras ou ramificação de responsabilidades, não há porquê caracterizar vínculo jurídico entre o condomínio e os animais.

O que isso significa para a motivo bicho

Todavia, prometer proteção lícito aos animais que vivem em áreas compartilhadas exige mais do que boa vontade. Para que gatos ou outros animais sejam reconhecidos porquê comunitários, é fundamental:

• Organização formal dos cuidadores
• Regras internas claras
• Participação da coletividade
• Registro em tertúlia
• Assim, evita-se conflitos e abre-se caminho para políticas de proteção mais sólidas e juridicamente seguras.