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Na ultima sexta (14), recebemos a proposta de Gilmar Mendes para mudar a lei 14.701/2023. Seria a aposta do gabinete para tentar mostrar à sociedade que...
A legislação europeia sobre perceptibilidade sintético está no núcleo de um debate amornado em seguida um profissional declarar que a norma contém uma lacuna que expõe...
