Impressiona, embora não surpreenda, a relutância dos parlamentares em atender ao quesito de transparência do item 37 da Constituição escrita pelo Congresso ao qual pertencem.
A recusa de fazer jus à Missiva de 1988 já ficou patente em 2022 quando a logo ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, confirmou a ilegalidade do chamado orçamento secreto e o Parlamento simplesmente ignorou a sentença.
Dois anos depois, Flávio Dino assumiu a cadeira dela, decidiu dar um termo ao desrespeito e pegou o touro na unha. Tentou por muito, chamando ao STF representantes do Legislativo e do Executivo para um congraçamento mediante o qual o uso das emendas seria rastreável e com identificação de autoria.
Não adiantou. Na era presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) saiu do encontro dando sinais evidentes de que não adiantaria mesmo. E assim foi, com manobras de ar que mal disfarçavam a tentativa de espoliar não o STF, mas a legitimidade.
Aí, com respaldo o colegiado, Flávio Dino tentou por mal e suspendeu a liberação dos recursos. Uma vez que o fez em período eleitoral em que as emendas não poderiam mesmo ser pagas, os congressistas não deram muita esfera, voltando à trouxa com o término do pleito.
Foi usada a mais poderosa e perversa arma de pressão: o Orçamento da União, travado até hoje com votação atrelada à liberação totalidade do moeda.
Numa mostra de boa vontade ao Congresso e atenção ao Executivo, o ministro Dino aceitou um projecto de trabalho em forma de solução legislativa que acaba de ser aprovada com o quê? Mais um truque de escape.
Bancadas partidárias e comissões podem apresentar emendas sem identificação de autoria. Às favas, portanto, com a transparência e a obediência à lei.
Se deputados e senadores resistem tanto à divulgação plena dos dados de um instrumento, porquê dizem, vantagoso à população e, portanto, passíveis de render dividendos eleitorais, é porque um pouco de podre há a esconder. Uma vez que de resto indicam as dezenas de investigações sobre desvios em curso no Supremo.
