Mudança no IR é só uma gambiarra, mas alivia faixas de classe média

Uma vez que “reforma”, porém, as medidas anunciadas podem até valer um retrocesso. Para estrear, se toda reforma deve estrear pela simplificação, esta vai na direção da complicação, tal o número de exceções e critérios sob medida de que lança mão. Depois, o conjunto é qualquer coisa menos integrado e estrutural, o que pode valer a premência de correções complexas no porvir.

Em relação às contas de chegar mencionadas, a primeira delas limitou a isenção do IR a faixas mais baixas da tábua progressiva do IR, sem considerar o “progressivo” da tábua. A isenção alcançou integralmente rendas até R$ 5 milénio e parcialmente, de R$ 5,001 milénio a R$ 7 milénio, com rendimentos supra de R$ 7 milénio excluídos do favor.

Com o artifício, incomum no mundo da tributação do IR, foi provável limitar as perdas de arrecadação a R$ 25 bilhões em 2026 e R$ 28 bilhões em 2027. Se, ao mandar isenção para rendas até R$ 5 milénio, fosse aplicada normalmente a tábua progressiva, a própria Receita calcula que a perda de receitas chegaria a R$ 120 bilhões em 2026. A diferença de R$ 90 bilhões é o montante de uma dessas contas de chegar. O mesmo ocorreu no lado da taxação compensatória de altas renda.

A taxação de altas rendas, conforme estimativas da Receita, será também próxima a R$ 25 bilhões em 2026. Para isso, vários limites de tributação e abatimentos foram mantidos. Também foram mantidas isenções de IR sobre papéis financeiros — letras imobiliárias e do agronegócio, por exemplo — e outras rendas — ganhos de capital, heranças e doações. Perdeu-se a chance de arrumar um pouco a bagunça tributária do topo da pirâmide. Sobrou mesmo exclusivamente o início, necessário, da tributação de lucros e dividendos.

Não seriam necessárias as voltas ao mundo que o projeto do governo dá para restringir perdas tributárias — restringindo também as compensações —, se não houvessem restrições políticas tão potentes a reformas no injusto e ineficiente sistema tributário brasílio.

A simples correção monetária da tábua progressiva do IR promoveria a isenção de rendas até R$ 5 milénio, mantendo a desejável progressividade da tributação das diversas faixas de rendas. Nem se está falando na geração de mais uma ou duas faixas de renda, com alíquotas supra da de 27,5% hoje sumo, entre 30% e 35%, por exemplo, que talvez já compensasse as perdas de arrecadação.