Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a Estátua da Justiça com batom durante a invasão da Rossio dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, foi condenada a 14 anos de prisão e multa de muro de R$ 50 milénio pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino —no julgamento, ainda faltam os votos de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Trata-se de mais uma pena que carece de dosimetria e individualização dos atos no caso da turba de vândalos desmiolados —as primeiras condenações já variavam entre 14 e 17 anos.
Isso se dá porque os crimes arrolados incluem cessação violenta do Estado democrático de Recta, que, com ocupação de violência ou grave prenúncio, impede ou restringe o treino dos poderes, e golpe de Estado, que se caracteriza por tentar depor por meio violento o governo legítimo.
Nas decisões, todavia, não está demonstrado porquê a depredação, sem armas ou base de força militar, derrubaria o governo ou impediria a atuação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Para piorar, Débora ficou dois anos em prisão preventiva, sendo 400 dias sem receber denúncia, e não há evidências de que poderia obstruir o processo ou representaria risco à ordem pública.
O julgamento dos réus do 8 de janeiro é mais um exemplo de falta de contenção do STF, que se soma a avanços na seara do Congresso Pátrio e ao descalabro do interminável interrogatório das fake news, com suas infrações à liberdade de sentença.
Jair Bolsonaro, de forma covarde, irresponsável e autoritária, incitou sua volume de fiéis contra as eleições. Tal conduta vexatória para um director de Estado acirra a polarização, que há anos mina o debate público e atravanca o desenvolvimento do país.
Mas o Supremo também contribui para esse cenário nefasto. Sua falta de moderação deturpa garantias fundamentais e denota motivação política. Aliada ao desmonte do combate à prevaricação, com decisões recentes referentes à Lava Jato, cria suspeição na sociedade sobre a atuação da namoro constitucional. Assim, gesta o ovo da serpente que envenena a democracia.
