O Plenário do STF referendou a decisão do ministro Flávio Dino que homologou um projecto de trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo com providências para aumentar a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento. Em consequência, foi liberado o pagamento de emendas que estavam bloqueadas por falta de informação quanto a autorias e uso dos recursos.
Ficou a sensação de que o nó foi desembaraçado e que não haverá mais conflito sobre o tema. Não é muito assim.
O projecto de trabalho é uma enunciação de intenções. Sua implementação é que dirá se as informações disponibilizadas serão acompanhadas de ferramentas que permitirão o efetivo intercepção e estudo dos dados ou se será unicamente um amontoado de informações soltas, sem utilidade. A decisão de Dino promete monitorar esse desenvolvimento.
O ministro também estabeleceu requisitos para a liberação de emendas que não serão cumpridos facilmente.
As emendas de percentagem e bancada terão de explicitar seus autores. O projecto de trabalho é lacônico sobre o cumprimento dessa exigência, e sabemos que os parlamentares preferem manter o sigilo.
Emendas Pix só serão liberadas com aprovação de um projecto de emprego dos recursos de cada emenda.
Não é trivial examinar a sério milhares desses planos. O próprio ofício da AGU que encaminhou a proposta ao STF reconhece as dificuldades: “Os planos enviados para estudo apresentaram alguns desafios, tais uma vez que: i) múltiplas finalidades para um mesmo objeto/meta, ii) múltiplas análises por projecto, podendo chegar a 4x o número de planos; iii) objetos genéricos descritos; iv) metas sem mensurabilidade; v) falta de planejamento das gestões anteriores no contexto municipal; vi) grave envio dos planos anteriores a 2024; vii) murado de 40% de planos enviados em seguida o prazo”.
Se depender de planos coerentes, muita emenda Pix deixará de ser liberada.
Dino também deixa simples que não está satisfeito em discutir unicamente a transparência das emendas ao alertar: “O projecto de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasílio, mas não encerra o debate (…). Estamos diante de um pouco um no mundo: essa novidade institucional brasileira em que se amplia a invasão do Poder Legislativo na realização orçamentária, com emendas impositivas que alcançam dezenas de bilhões de reais, ano a ano, fazendo transmigrar fortemente competências do Poder Executivo para o Poder Legislativo (…) indo muito além da clássica elaboração orçamentária”.
De vestimenta, Hélio Tollini e eu, em estudo sobre participação dos Parlamentos no processo orçamentário em 11 países da OCDE, constatamos que esses países, reconhecidos por suas boas práticas, não estipulam cotas individuais de emendas para cada parlamentar. Tampouco reservam um pedaço do Orçamento para ser alocado pelos congressistas.
No Canadá e na Austrália, emendas são proibidas. No Chile e na Coreia do Sul, só para reduzir despesas. Onde as emendas são permitidas, a termo final sobre a aprovação é do Poder Executivo, e seus valores são irrisórios, dificilmente passando de 2% da despesa discricionária (no Brasil, passam de 20%).
Tampouco prevalece nos demais países a liberdade para re-estimar receitas ou trinchar despesas obrigatórias, práticas usadas no Brasil para perfurar espaço para mais emendas.
O ministro promete voltar a esses pontos ao discutir outras ações sobre o tema que tramitam no STF. Ele está correto ao declarar que transparência é importante, mas não suficiente. E, até o momento, nem sequer a transparência está garantida.
