Em boa hora, a proposta de emenda constitucional (PEC) da Segurança Pública saiu do forno. Recém-encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Justiça, sinaliza a disposição do Governo Federalista de —enfim— assumir papel ativo e positivo em face daquele que, segundo as sondagens de opinião, é hoje o maior problema a atormentar os brasileiros.
A proposta do ministro Ricardo Lewandowski é tão ambiciosa quanto necessária diante da expansão do transgressão organizado pelo território e da ramificação de seus negócios ilícitos em inimagináveis atividades lícitas. Seu propósito é propiciar a coordenação entre os 27 sistemas de segurança pública de responsabilidade dos estados, aumentando sua eficiência —hoje não só limitada uma vez que desigualmente distribuída pela federação.
O diagnóstico do ministro não é original: havia inspirado a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em 2018, quando Raul Jungman era ministro e Michel Temer, presidente —até morrer pelo desinteresse da gestão Bolsonaro. A iniciativa atual tem o pronunciado propósito de colocar o Susp na Constituição, fazendo companhia ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Vernáculo de Instrução (SNE), na esperança de assim lhe dar robustez institucional.
Em um Estado federativo, ou a União coordena e integra, ou prevalece a fragmentação de iniciativas de cada ente subnacional. E é disso que trata a proposta de Lewandowski, que contempla a geração de um recomendação pátrio formado por representantes dos três níveis de governo e da sociedade social; a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a atualização das competências das forças federais; e, por último e mais importante, a garantia constitucional para os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
Mas a constitucionalização, que ainda deverá passar por dura prova no Congresso, não garante por si a consolidação do Susp. Isso envolverá burocracias e delicada negociação com governadores e corporações armadas, que precisam crer que podem se beneficiar do novo conserto. As experiências do SUS e do SNE indicam que segurança de regras e taludos repasses de recursos representaram incentivo necessário à adesão de estados e municípios.
Por término, essa é uma reforma que —se iniciada agora— certamente se prolongará por mais de um procuração presidencial. Requer mal a mudança vire aspiração da sociedade, possante o bastante para se impor à proveniente disputa político-partidária.
Desde já, seu triunfo depende de que deixe de ser política de um ministro e se torne prioridade do presidente da República. E, além do mais, que ele saiba apresentá-la, junto com outras indispensáveis medidas de impacto mais súbito, uma vez que sentença da sua empatia com o pavor e a tormento cotidianos de milhões de brasileiros comuns —razão de fazerem da segurança a sua aspiração maior.
O ponto certamente estará presente na disputa presidencial de 2026, quando caberá ao candidato da situação mostrar que lhe deu e continuará a dar a atenção que a seriedade do problema requer.
