Espírito Santo oficializa proibição de fogos com estrondo em todo o estado

Passou a vigorar em todo o Espírito Santo, em seguida publicação no Quotidiano Solene em 9 de dezembro de 2025, o Decreto nº 6.257-R, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.703/2022. Primeiramente, a norma estabelece a proibição totalidade da produção, venda, manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifício com traque ou qualquer efeito sonoro intenso. Ou por outra, a regra se aplica tanto a espaços abertos quanto fechados, sejam eles públicos ou privados.

++ Primeiro voo de foguete da China termina em explosão e morte

Entretanto, o decreto mantém duas exceções específicas. A primeira envolve a fabricação de fogos voltada exclusivamente à exportação, desde que respeitadas as normas federais vigentes. A segunda permite o uso de artefatos de quem efeito seja predominantemente visual. Nesse sentido, o nível de soído não pode ultrapassar 70 decibéis, conforme critérios técnicos definidos pela regulamentação.

Para testificar o cumprimento da medida, o texto determina ações diretas de fiscalização. Assim, o Corpo de Bombeiros Militar deverá incluir nos alvarás de eventos pirotécnicos e de estabelecimentos comerciais um aviso evidente sobre a proibição. Demais, os documentos também trarão alertas sobre as penalidades previstas, ampliando a informação e reforçando o controle.

++ Copa 2026: Brasil estreia à noite na fase de grupos com grande jogo

Além das restrições imediatas, o decreto criou um grupo de trabalho no contextura da Secretaria de Meio Envolvente e Recursos Hídricos. Conforme definido, o grupo ficará responsável por elaborar normas complementares. Entre os pontos em estudo estão a transição das punições, as atribuições dos órgãos fiscalizadores, o rumo dos valores arrecadados com multas e os procedimentos para emprego das sanções.